Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1499/2020

13/08/2020

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS, ÁLCOOL GEL E AFERIÇÃO DE TMPERATURA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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