Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1499/2020
13/08/2020
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS, ÁLCOOL GEL E AFERIÇÃO DE TMPERATURA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
