Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1478/2019
14/05/2019
"ALTERA O ART.37, DA LEI Nº1.316/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL DO SERVIÇO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIRO NA MODALIDADE TÁXI NO MUNICIPIO DE PEDREIRAS-MA"
