Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1477/2019
14/05/2019
"REVOGA O ART.11, DA LEI Nº 1.316/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL DO SERVIÇO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE TÁXI, NO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA"
