Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1452/2018
26/07/2018
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 4º DA LEI Nº1443/2017, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018".
