Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1440/2017

19/12/2017

''INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA NO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO E PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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