Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1440/2017
19/12/2017
''INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA NO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO E PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
