Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1437/2017

29/08/2017

"DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL NO QUE SE REFERE A ATIVIDADES DE CORTES E ATERROS NO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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