Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO: 019/2013
06/05/2013
Dispõe sobre reauste da remuneração, suprressão e criação de catgos e funções dos Servid. Públicos da Sec Educ. Revisão dos anexos V e VI do Art. 43 da Lei 1286/2009.
