Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 001/1983
06/10/1983
Autoriza rescisão contratual de todos os empregados da Câmara, na conformidade da Súmula 346, do EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por descumprimento ao Artigo 108, § 2º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e dá outras providências.
