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INEXIGIBILIDADE: 011/2026 SEFAZ - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Sequencial: 1001
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 17/09/2026
Data da divulgação do extrato: 17/09/2026
Data da ratificação: 17/09/2026
Data da divulgação da ratificação: 17/09/2026
Valor estimado: R$ 2.476.967,88 (dois milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, novecentos e sessenta e sete REAIS e oitenta e oito centavos)
Valor final: R$ 2.476.967,88 (dois milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, novecentos e sessenta e sete REAIS e oitenta e oito centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE SOCIEDADE DE ADVOCACIA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, DESTINADOS À ANÁLISE, REVISÃO E EVENTUAL RECUPERAÇÃO DE RECEITAS DECORRENTES DOS REPASSES CONSTITUCIONAIS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, COMPREENDENDO A APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS E A ADOÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS CABÍVEIS, INCLUSIVE O PATROCÍNIO DA DEMANDA, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A empresa CAMILA RODRIGUES DA SILVA ADVOCACIA foi escolhida em razão da sua qualificação técnica e da experiência apresentada na prestação de serviços advocatícios especializados.
Justificativa do preço
O preço proposto pela empresa CAMILA RODRIGUES DA SILVA ADVOCACIA para a prestação dos serviços foi considerado adequado e vantajoso para a Administração Pública, es-tando conforme demonstrado no Termo de Referência anexo ao processo.
Fundamentação legal
nos termos do inciso III, alínea "e", do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
17/09/2026 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação FRANCISCO FLORÊNCIO DE SOUSA
Responsável pela Informação PEDRO THIAGO FERREIRA RAPOSO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico FABRÍCIO COSTA SAMPAIO
Responsável pela Ratificação PEDRO THIAGO FERREIRA RAPOSO
Órgãos
Código Órgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA PEDRO THIAGO FERREIRA RAPOSO GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 45.656.426/0002-17 VENCEDOR 2.476.967,88
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
FISCAL DE CONTRATO PDF 947KB
INEXIGIBILIDADE PDF 228MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
17/09/2026 CONTRATO ORIGINAL 20260227 2026 CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 2.476.967,88 17/09/2026
17/09/2028
VIGENTE
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