Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
26/01/2021
Data da divulgação do
extrato:
26/01/2021
Data da
ratificação:
26/01/2021
Data da divulgação da
ratificação:
26/01/2021
Valor estimado: R$
9.000,00 (nove mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇAO DE EMPRESA PARA APRESTAÇAO DE SEVIÇOS DE PUBLICAÇAO DE ATOS OFICIAIS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇAO NO ESTADO DO MARANHAO DE INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS - MA. COM ESTE FIM E PARA CONSTAR ,EU , ELANNE SILVA MORAIS , LAVREI O PRESENTE TERMO QUE VAI POR MIM ASSINNADO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A referida contratação justifica-se pela obrigatoriedade do ente público em atender a necessidade de cumprir os comandos legais pertinentes à publicidade dos atos administrativos, em especial, a divulgação dos certames, visando à ampliação da competitividade, conforme Art. artigo 21, inciso III da Lei n° 8.666/1993 e Art. artigo 4, inciso I da Lei n° 10.520/2002, além de possibilitar a veiculação de outras matérias relacionadas ao processo licitatório. Por esta razão, ver-se a necessidade da contratação dos serviços de publicação dos Atos Oficiais em Jornal de Grande Circulação do Estado do Maranhão, proporcionando assim mais transparência na administração pública do município de Pedreiras/MA.
Justificativa do preço
Os valores de referência foram levantados através de fornecedores potenciais, tendo em vista que os valores apresentados em proposta pela possível contratada encontram-se com o menor valor ofertado a Administração Municipal que justifica efetivar a devida contratação em favor da urgência na aquisição dos referidos produtos de acordo com dispositivo previsto na Lei Federal nº 8.666/93.
Fundamentação legal
De acordo com o artigo 24, inciso II da lei 8.666/93 II, alterado pelo Decreto Federal 9.412/2018, para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998), assim sendo solicitamos que seja procedido o processo de Dispensa de Licitação
