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Lista de licitações.

DISPENSA: DISPENSA 008/2022 SMAS - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 30/03/2022
Data da divulgação do extrato: 30/03/2022
Data da ratificação: 30/03/2022
Data da divulgação da ratificação: 30/03/2022
Valor estimado: R$ 16.650,00 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE DECORAÇÕES (ORNAMENTAÇÃO, ARRANJOS), PARA QUE SEJA REALIZADA DE EVENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS – MA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em observância à administração, tem importância para a capacitação/atualização dos atos em que se verifique a dispensa de licitações são atos que fogem ao princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação, consagrando-se como exceções a este princípio. Assim, este tipo de ato trata-se de ato discricionário, mas que devido a sua importância e necessidade extrema de idoneidade, se submete ao crivo de devida justificativa que ateste o referido ato. No caso em questão se verifica a análise dos incisos II e III, do parágrafo único, do art. 26 da Lei 8.666/93. Inobstante o fato da presente contratação estar dentro dos limites estabelecidos no art. 24, II da Lei 8.666/93, alterado pelo Decreto Federal 9.412/2018, o que justifica a contratação direta, vale tecer alguns comentários a despeito de eventual fragmentação de despesa, o que ensejaria afronta a Lei de Licitações. Aquela, para ser oferecida com qualidade e eficiência que exige a máquina administrativa
Justificativa do preço
Os valores de referência foram levantados através de fornecedores potenciais, tendo em vista que os valores apresentados em proposta pela possível contratada encontram-se com o menor valor ofertado a Administração Municipal que justifica efetivar a devida contratação em favor da urgência dos serviços, de acordo com dispositivo previsto na Lei Federal nº 8.666/93.
Fundamentação legal
De acordo com o artigo 24, inciso II da lei 8.666/93 – II, alterado pelo Decreto Federal 9.412/2018, para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998), assim sendo solicitamos que seja procedido o processo de Dispensa de Licitação
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
30/03/2022 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO MURAL DO MUNICIPIO
08/04/2022 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
Responsáveis
Responsável pela Informação STERPHANNE CAROLINE MELO MENDES SOUSA Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico FABRÍCIO COSTA SAMPAIO Responsável pela Ratificação STERPHANNE CAROLINE MELO MENDES SOUSA
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL STERPHANNE CAROLINE MELO MENDES SOUSA
Participantes
Participante Cnpj Resultado Valor
FRANCILEIA SOUSA DANTAS 42.222.063/0001-32 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PORTARIA 015 - JOÃO CARLOR GONÇALVES FERNANDES FISCALIZAÇÃO PDF 2MB
AUTORIZAÇÃO PDF 123KB
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PDF 589KB
HABILITAÇÃO PDF 2MB
JUSTIFICATIVA PDF 419KB
PARECER JURIDICO PDF 475KB
PESQUISA DE PREÇO PDF 1MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 170KB
TERMO DE REFERENCIA PDF 634KB
DISPENSA PDF 6MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
30/03/2022 CONTRATO ORIGINAL 20220390 2022 FRANCILEIA SOUSA DANTAS 16.650,00 30/03/2022
31/12/2022

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