Sequencial: 0143

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 18/05/2021

Data da divulgação do extrato: 18/05/2021

Data da ratificação: 18/05/2021

Data da divulgação da ratificação: 18/05/2021

Valor estimado: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil)

CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA

Por meio do presente, busca-se justificar o caráter de ENEXlGiBlLlDADE DE LICITAÇÃO, solicitando a Contratação de assessoria e consultoria jurídica para atender as necessidades do município de Pedreiras-MA., através da Secretaria Municipal de Administração e a empresa/sociedade BARROS. FERNANDES & BORGNETH ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob N" 08.989.489/0001-88. localizada na Rua dos Ipês. n" 29, QD. 29, Renascença I. São Luis - MA., em conformidade com o previsto no art. 25, II c/c art. 13 ambos da Lei n" 8.666/93, pelos motivos a seguir delineados: Considerando a necessidade de atender interesses do município de Pedreiras-MA., mediante ação planejada, coordenada e com total respaldo jurídico; Considerando reliminarmente a importância da contratação dos referidos serviços, mediante a necessidade precípua de o Poder Público Municipal está sempre visando a melhor defesa jurídica; Considerando a importância da contratação dos referidos serviços, mediante a necessidade de o Poder Público Municipal manter suas finanças equilibradas. Considerando a necessidade de acompanhamento das ações judiciais; Considerando a necessidade de o Município salvaguardar todos os atos praticados, através do desenvolvimento da atividade jurídica Considerando que a inviabilidade de licitação ocorre diante da impossibilidade jurídica ou técnica de competição, configurando-se uma das hipóteses de exccpcionalidadc á regra de licitar encartada no art. 2" da Lei n° 8.666/93;

Considerando a importância da contratação dos referidos serviços, mediante a necessidade de o Poder Público Municipal manter suas finanças equilibradas.

art. 2" da Lei n° 8.666/93