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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: INEXIGIBILIDADE 001/2023 SMF - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 05/04/2023
Data da divulgação do extrato: 30/03/2023
Data da ratificação: 28/03/2023
Data da divulgação da ratificação: 28/03/2023
Valor estimado: R$ 0,00 ( REAIS e centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM INTELIGÊNCIA FISCAL PARA INCREMENTO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS NO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Sobre as peculiaridades dos serviços de inteligência tributária para incremento de receita, após a definição do objeto e de suas características ficou perceptível, pelo reduzido número de profissionais com expertise e experiência prática, que a atuação no incremento de receita no ramo tributário, seja em qualquer nível organizacional, é uma atividade incomum, o que chamou a atenção para a singularidade do objeto. Por suas características, o setor público possui outras fontes de incremento de receita que não se coadunam com a experiência na iniciativa privada, reduzindo ainda mais a oferta de soluções gabaritados para a boa execução do objeto. Além disso, por envolver diversos setores, a execução do objeto torna-se complexa, vez que leva a utilidade de soluções multidisciplinares em campos do conhecimento específicos como a administração, contabilidade, tecnologia da informação e direito, exigindo um entendimento coordenado desses conhecimentos e práticas, em prol do incremento de receita municipal. Da mesma forma, as tarefas a serem desenvolvidas mudam de estrutura administrativa para outra, exigindo uma larga experiência em lidar com imprevistos e adaptações na busca das soluções, leis municipais diversas com regras tributárias diferentes, normais internas e número diverso de contribuintes com características próprias que levaram a soluções diferentes para cada aspecto do contribuinte. A necessidade de apresentação de soluções integradas nos mais diversos setores, juntamente com o desafio de modernizar os instrumentos de arrecadação, implementar uma nova metodologia para o incremento de receita e modernizar os mecanismos de arrecadação, torna a execução deste objeto incomum para os padrões do mercado. No que se refere à natureza incomum do objeto e corroborando a tese da singularidade, calha evidenciar os entendimentos manifestos pela doutrina e pelos Tribunais competentes para processar a matéria, na forma dos requisitos estabelecidos pelo caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93, conforme se vê.
Justificativa do preço
Utilizando como parâmetro outros contratos firmados entre a empresa escolhida (em anexo) como prestadora e tendo por base a cotação realizadas por outras empresas, justificamos o preço de R$ 0,20 (Vinte centavos) por cada R$ 1,00 (Um real) efetivamente incrementado na receita municipal, além da média dos últimos 12 (doze) meses da arrecadação do Município de Pedreiras/MA, advindos dos serviços de assessoramento e consultoria prestados.
Fundamentação legal
Importa registrar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, inciso XXI, impõe, como regra, que as obras, serviços e alienações serão contratados pela Administração Pública mediante processo licitatório, excetuados casos específicos dispostos em lei. Tais casos excepcionais, consignados na Lei nº 8.666/93, em que as contratações se darão diretamente, ou seja, sem processo licitatório prévio, são denominados dispensas ou inexigibilidades de licitação.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
05/04/2023 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
05/04/2023 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
Responsáveis
Responsável pela Informação JÂNIO LUIS MARQUES FERNANDES Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico FABRÍCIO COSTA SAMPAIO Responsável pela Ratificação JÂNIO LUIS MARQUES FERNANDES
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JÂNIO LUIS MARQUES FERNANDES
Participantes
Participante Cnpj Resultado Valor
C3 CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA 32.269.220/0001-01 VENCEDOR 2.400.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
FISCAL DE CONTRATO PDF 2MB
INEXIGIBILIDADE PDF 14MB
PUBLICAÇÃO PDF 581KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
30/03/2023 CONTRATO ORIGINAL 20230258 2023 C3 CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA 0,00 30/03/2023
31/12/2023

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