Data: 16/09/2026
Descrição: Declara, para os devidos fins de direito e de publicidade, que o Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Pedreiras/MA, referente ao decênio 20262036, encontra-se em fase de elaboração, em estrita conformidade com a legislação federal recentemente publicada, em especial a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 15 de abril de 2026, Edição nº 71, Seção 1, Página 1, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE).
Declara, ainda, que os trabalhos observam o disposto no art. 6º da referida Lei, segundo o qual os Municípios deverão elaborar seus planos de educação mediante lei específica, de duração decenal, em consonância com o disposto no PNE, assegurada, na forma do § 1º do mesmo artigo, a participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil, inclusive pela modalidade virtual, considerados os resultados das conferências de educação, bem como, na forma do § 2º, a observância das projeções relativas às metas nacionais a serem produzidas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), nos termos do § 1º do art. 7º da mesma Lei.
Declara que o Município observará o prazo de até 15 (quinze) meses, contado da data de publicação da Lei nº 15.388/2026, para a publicação do respectivo Plano Municipal de Educação, conforme determina o art. 34 da referida Lei, bem como o prazo de até 6 (seis) meses, contado da data de publicação do plano de educação, para a formalização do primeiro plano de ações educacionais de que trata o art. 13, na forma do art. 33 da mesma Lei.
Declara, por fim, que o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual do Município serão elaborados em consonância com as diretrizes, os objetivos, as metas e as estratégias do PNE e do respectivo Plano Municipal de Educação, nos termos do art. 19 da Lei nº 15.388/2026.
Concluída a elaboração e aprovado o Plano Municipal de Educação por lei específica, o respectivo instrumento será integralmente disponibilizado no Portal da Transparência e encaminhado aos órgãos de controle, ficando esta declaração automaticamente substituída pelo documento definitivo.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Exercício: 2026
