Data: 16/09/2026

Descrição: A Prefeitura Municipal de Pedreiras – MA, no exercício da transparência ativa prevista no art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e nos arts. 3º, incisos I a V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), DECLARA que, nos exercícios financeiros de 2022, 2023, 2024, 2025 e no exercício de 2026, até a presente data, não concedeu desonerações tributárias nem aderiu a programas ou mecanismos de desoneração voltados à concessão de benefícios fiscais, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, seja mediante anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo. Em razão da inexistência de desonerações no período, não há dados a serem divulgados neste item quanto às desonerações concedidas e à respectiva fundamentação legal individualizada. Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.

Exercício: 2026