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TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS REALIZADAS 2023

Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Pedreiras – MA, inscrita no CNPJ: 06.184.253/0001-49, não realizou e não realiza Transferências Voluntarias a quaisquer ente da Federação nos exercícios de 2020 até a presente data, o município apenas recebe transferências voluntarias do Estado e da União, consoante ao Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

16/10/2023 83

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